Não se perca!!!!!!!!!!!!
Apesar de a criação da PREVIC ter sido aprovada, por unanimidade, pelo Senado Federal em 02/12/2009, ainda depende de regulamentação para entrar em vigor.
O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo transforma a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. Se aprovada em regime de urgência, no plenário do Senado, ainda em dezembro, a Previc começará a funcionar em 2010.
Portanto, a SPC continua sendo o órgão fiscalizador das instituições de previdência complementar!!!!
O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo transforma a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. Se aprovada em regime de urgência, no plenário do Senado, ainda em dezembro, a Previc começará a funcionar em 2010.
Portanto, a SPC continua sendo o órgão fiscalizador das instituições de previdência complementar!!!!
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