Não se perca!!!!!!!!!!!!

Apesar de a criação da PREVIC ter sido aprovada, por unanimidade, pelo Senado Federal em 02/12/2009, ainda depende de regulamentação para entrar em vigor.

O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo transforma a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. Se aprovada em regime de urgência, no plenário do Senado, ainda em dezembro, a Previc começará a funcionar em 2010.

Portanto, a SPC continua sendo o órgão fiscalizador das instituições de previdência complementar!!!!

Fique Ligado!!!!!!!!!!!

DECISÃO-CONJUNTA Nº 17

BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Autoriza as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 2º, inciso XV, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26 de outubro de 1989,

D E C I D I R A M:

Art. 1º As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

Art. 2º Esta decisão-conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de Março de 2009.

Alexandre Antonio Tombini Presidente, substituto do Banco Central do Brasil

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana Presidente da Comissão de Valores Mobiliários

Fonte: http://www.cvm.gov.br/

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