Previc entra em funcionamento com promessa de verificar contas dos fundos de pensão

Vânia Cristino

Publicação: 27/01/2010 07:00

Em uma cerimônia marcada pelo tom político, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, empossou ontem a nova diretoria colegiada da recém-criada Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O primeiro diretor-presidente da autarquia é o atual secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena. Para o seu lugar na Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que terá como função a formulação de políticas para o setor, irá o economista Murilo Francisco Varela.

Na solenidade que ocorreu no fim da tarde no Ministério da Previdência Social estavam presentes nada menos que os três presidentes dos poderosos fundos de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ), da Caixa Econômica Federal (Funcef) e da Petrobras (Petros), além dos presidentes da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar (Abrapp), José Mendonça, e da Associação Nacional dos Participantes (Anapar), Ricardo Sansseron. Entre os políticos, o dirigente do PT, deputa do Ricardo Berzoini, e o líder do governo no Senado, Romero Jucá.

A DIFERENÇA

Regulação e Fiscalização dos fundos de pensão

COMO ERA

SPC — Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social, responsável pela formulação de políticas para o setor, fiscalização e supervisão.


Estrutura — Não tem quadro de pessoal nem orçamento próprio. O quadro de pessoal é formado por servidores da Previdência Social, sendo o cargo de secretário uma prerrogativa do ministro.

Conselho de Gestão de Previdência Complementar — órgão de análise e solução dos problemas do setor.

COMO FICA

Previc — Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia especial, vinculada ao Ministério da Previdência, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio.

Estrutura — Diretoria colegiada, composta de um diretor superintendente e mais quatro diretores, todos indicados pelo Ministro da Previdência e nomeados pelo Presidente da República. O quadro de pessoal será formado por meio de concurso público, sendo 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos.

Conselho Nacional de Previdência Complementar — substituirá o Conselho de Gestão como órgão regulador do regime.

Secretaria de Políticas de Previdência Complementar — substituirá a atual Secretaria de Previdência Complementar. Será um órgão mais enxuto e cuidará apenas da formulação de políticas para o setor, cabendo à Previc a supervisão e a fiscalização..

Dotação orçamentária — recursos do Orçamento Geral da União mais Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) a ser paga quadrimestralmente pelas próprias entidades. O valor varia de R$ 15 a R$ 2,2 milhões, dependendo do tamanho do fundo.

Foi também criada uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com sete integrantes, entre os quais representantes das entidades e dos participantes.

Fonte: Correio Braziliense

Não se perca!!!!!!!!!!!!

Apesar de a criação da PREVIC ter sido aprovada, por unanimidade, pelo Senado Federal em 02/12/2009, ainda depende de regulamentação para entrar em vigor.

O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo transforma a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. Se aprovada em regime de urgência, no plenário do Senado, ainda em dezembro, a Previc começará a funcionar em 2010.

Portanto, a SPC continua sendo o órgão fiscalizador das instituições de previdência complementar!!!!

Fique Ligado!!!!!!!!!!!

DECISÃO-CONJUNTA Nº 17

BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Autoriza as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 2º, inciso XV, do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26 de outubro de 1989,

D E C I D I R A M:

Art. 1º As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

Art. 2º Esta decisão-conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de Março de 2009.

Alexandre Antonio Tombini Presidente, substituto do Banco Central do Brasil

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana Presidente da Comissão de Valores Mobiliários

Fonte: http://www.cvm.gov.br/

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AGUARDEM!!!!!!!!

Matemática Financeira e Raciocínio Lógico para o BNB com o Prof. Álvaro Neto

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